O Projeto de Lei "Minha Família, Minhas Regras", de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero nas escolas.
Agora é a vez do seu município. Apresente esta lei na sua Câmara de Vereadores e fortaleça a família catarinense.
Nossos fundamentos
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O projeto em resumo
Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero nas escolas públicas e privadas.
Obriga as instituições de ensino a informar previamente os pais sobre qualquer atividade de identidade de gênero, orientação sexual ou temas similares.
Exige autorização expressa, por escrito, dos pais quanto à participação dos filhos nessas atividades.
Estabelece penalidades (advertência, multa de R$ 1.000 a R$ 10.000, suspensão e cassação) para instituições que descumprirem a lei.